TDAH: Informação, Acolhimento e Direitos Jurídicos

TDAH: Informação, Acolhimento e Direitos Jurídicos

O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma condição do neurodesenvolvimento que afeta crianças, adolescentes e adultos. Ele se manifesta principalmente por dificuldades de atenção, impulsividade e, em alguns casos, hiperatividade.

É fundamental entender que o TDAH não é preguiça nem falta de disciplina. Trata-se de um transtorno reconhecido pela medicina (CID-10 F90 / CID-11 6A05) que exige acompanhamento adequado. O acolhimento é o primeiro passo para quebrar preconceitos e garantir que cada pessoa seja vista para além de suas dificuldades.

Direitos das pessoas com TDAH

Além do cuidado médico e psicológico, o TDAH também possui reflexos jurídicos importantes. Existem garantias previstas em lei que asseguram dignidade, inclusão e igualdade de oportunidades.

Educação Inclusiva

• Estudantes com TDAH têm direito a atendimento educacional especializado e adaptações pedagógicas.

• A Constituição Federal (art. 208, III) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) amparam esse direito.

• Na prática: o Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou que escolas ofereçam apoio especializado a alunos com TDAH, reconhecendo que negar assistência é violar o direito fundamental à educação.

Saúde

• A Constituição (art. 196) garante o direito à saúde como dever do Estado.

• O SUS deve oferecer acompanhamento multiprofissional, consultas e fornecimento de medicamentos quando prescritos.

• Na prática: tribunais têm condenado Estados e Municípios a fornecer remédios para tratamento do TDAH, sempre que indicados por laudo médico.

Trabalho e Inclusão

• Em situações mais graves, o TDAH pode ser enquadrado como deficiência para fins de inclusão no mercado de trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 93).

• Empresas podem ser obrigadas a adotar adaptações razoáveis para garantir igualdade de condições.

• Na prática: o TRT da 2ª Região já reconheceu que trabalhadores com TDAH têm direito a ajustes no ambiente de trabalho para exercerem suas funções com dignidade.

Previdência Social

• Quando o TDAH compromete de forma significativa a capacidade laboral, é possível requerer benefícios junto ao INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente.

• Na prática: o TRF-4 reconheceu o direito de um segurado com TDAH grave ao recebimento de benefício por incapacidade, diante da comprovação médica da limitação.

Conclusão

Conviver com o TDAH envolve desafios, mas também a possibilidade de construir uma vida plena com o devido apoio. A informação correta e o acolhimento humano fazem toda a diferença. E o direito não pode ser esquecido: ele garante acesso à educação, saúde, inclusão no trabalho e proteção previdenciária.

Se você ou alguém próximo enfrenta dificuldades relacionadas ao TDAH, saiba que existem caminhos jurídicos para assegurar seus direitos.
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